As finanças não podem “cobrar” portagens nem fazer penhoras! É muito importante que todos os portugueses saibam disto!

Os serviços de Justiça Tributária assumem que a Autoridade Tributária não pode representar as concessionárias, em casos de multas, nem fazer penhoras por incumprimentos no pagamento das portagens. É uma decisão histórica.

“O incumprimento no pagamento de portagens suscitava, até agora, processos de execução de dívida aos condutores, que, em casos extremos, poderiam ter salários ou bens penhorados.”

A Autoridade Tributária representava as concessionárias, mas, segundo um documento da direção dos Serviços de Justiça Tributária, citado pelo Correio da Manhã, não existe na lei qualquer disposição que o determine.

“Inexiste qualquer disposição legal que determine que a representação dos credores [concessionárias, neste caso] incumba ao representante da Fazenda Pública.”

“Caberá aos credores referidos assegurar a sua representação processual nos presentes autos através de mandatário especialmente designado para o efeito”, refere um documento da Direção dos Serviços de Justiça Tributária, citado pelo Correio da Manhã.

Deste modo, as Finanças não podem fazer execução de dívidas, cabendo às concessionárias procurar outros meios jurídicos para cobranças coercivas, como contratação de advogados, por exemplo.

Aquele documento, que produz uma decisão imediata, foi a resposta a “91 processos de execução fiscal interpostos contra uma empresa”, escreve aquele diário.

“Todos os condutores que tenham sido alvo de processos ou execuções fiscais resultantes de incumprimentos de pagamento de portagens ficam protegidos para a penhora de bens ou salários.”

Recorde-se que a questão da legitimidade da Autoridade Tributária para representar as concessionárias neste tipo de litígios tinha sido levantada por diversas vezes.

A Comissão Europeia tinha recebido, em fevereiro passado, um pedido de análise a esta realidade, depois de uma reclamação feita pelas eurodeputadas Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, e Liliana Rodrigues, eleita pelo PS.

Diversos condutores queixam-se, também, do facto de multas de cêntimos dar origens a processos que podem atingir centenas de euros. Deixar prolongar uma dívida, ou reclamar não pagando, não é avisado.

Fonte: Ptjornal.com

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31 thoughts on “As finanças não podem “cobrar” portagens nem fazer penhoras! É muito importante que todos os portugueses saibam disto!

  1. boa tarde, neste momento encontro me com penhora de ordenado relativamente as portagens. como devo fazer então para reportar esta situação? existe algum decreto? podem ajudar por favor? obrigado. fatima mendes

      1. Funcionario publico que se sente roubado, porque pensa que paga impostos, quanndo na realidade só devolve um pouquinho do que rouba ao povo??

      2. Boa tarde afinal se esa lei nao e permitida porque pelhoram esas pesoas este selhor alto que manda nas financas ta a brincar com o povo agora o governo so tem que pagar esa jente e com juros

      3. lamentável é o seu comentário, a empresa onde trabalho, quando não recebe não têm protecção nenhuma do estado, e falamos de valores acima de mil euros, e estes por uma portagem de um euro, têm o colinho do estado, ainda por cima por estradas que estamos a pagar directamente dos nossos impostos.

    1. Deve em primeiro lugar consultar um advogado para melhor aconselhar mas tambem pode pedir a quem executou a penhora prova do equadramento legal para essa ação qual a lei e seus dispositivo que legitimam a penhora não havendo quem esta em incumprimento será quem penhora

    2. Em termos de portagens de Sctus, e parqueamento segundo um amigo Juiz não somos obrigados a pagar, no entanto o conselho que me deu por uma coima de 7,5€ por não ter colocado o dístico e aconteceu por ñ ter a certeza se o dia de Carnaval era feriado disse-me que pagasse pk em despesas Administrativas ficaria muito mais dispendioso. Nas Scuts a situação é igual.

  2. Boa noite, e quem já pagou as multas e coimas e afins às finanças? Existe alguma entidade que ajude a que o dinheiro seja restituido? Eu no meu caso recorri a um crédito bancário para saldar todas as dívidas e vou pagar ainda juros ao banco.
    E agora no final do ano passado voltam a aparecer portagens de 2014 para serem pagas quando em Setembro de 2014 paguei tudo quer nas finanças quer junto da Brisa….estou a falar num montante que ascende os 6000€.

    1. HÁ 5 ANOS ATRÁS PAGUEI CERCA DE 6.000,00 por portagens, altamente inflacionadas pelas Finanças, de minha neta.
      Poderei pedir a devolução do dinheiro pago ?
      Obrigado

  3. Sim isto é muito bonito escrever, mas onde está esse decreto lei ou essa decisão inédita ou a sentença de deu razão a essas 91 pessoas.
    Era útil assim a sentença servia de exemplo.
    ?????

  4. Como se deve proceder no caso de se ter dividas com as finanças relativas a portagens; juros e coimas das mesmas por falta de pagamento mas que estejam ainda em processo – notificações – e avisos de contencioso?

  5. Boa tarde ,solicito o decreto lei para poder contestar uns processos que tenho em execução fiscal na AT baseado numas multas ;

    atentamente

    Cláudia Gonçalves

  6. Eu acabei de pagar cerca de 600 euros relativos a scuts n pagas em 2012.cerca de 30 euros com um carro alugado.importancia k normalmente e liquidada pela companhia.europcar.curiozo na europcar ninguem pode confirmar se o valor e o aluguer corresponde aquela matricula.na ascendi n teem dados do processo pois passou para a autoridade tributaria.nunca tinha cido notificado pois ao dirigir me ao serviço no dia em k recebi coimas sem qualauer informaçao das devidas coimas.foi me dito k nem sequer estava referenciado nas coimas.havia uma confusao nos dados.uma semana depois recebi correspondencia com a descriçao das coimas.o certo e k paguei pois os dez dias k me deram para reclamar ja tinham passado.contactei o meu advogado e nada a fazer.tarde de mais.alguem explica isto?

  7. Pois, estas queixas penso que a maioria das pessoas as tem e todos pagam porque não têm outra saída… apesar de todos saberem que é ilegal 🙁 era bom que alguém informasse os portugueses, pois não merecem tal desrespeito!!

  8. Sempre achei ilegal este procedimento, a AT ser cobradora de uma concessionária privada?!
    E um abuso, cobrar centenas de euros por portagens de 0,45€…!
    Se não é legal, a quem podemos recorrer para sermos ressarcidos dos valores pagos coercivamente?
    Pagando, claro o que é devido às concessionárias, mas sem os valores de coimas e custas, que a AT
    impõe e que são autêntica agiotagem.

    1. esta é que é a pedra de toque da coisa !!! as Finanças trabalharem para esta malta !!! a mim (relativamente às dividas de clientes) se não for o meu advogado … não recebo um cêntimo !
      aquela rapaziada … é uma maravilha … têm as finanças (AT) que lhe fazem o favor (porquê … que raio) e ainda amedrontam os devedores … brutal serviço !

  9. Eu também fui vitima desses abutres, que não consideraram documentos em que os atuais proprietários se confessavam responsáveis de todos e quaisquer problemas com as viaturas que estavam em meu nome (é uma prática antiga que stands e particulares usam para assumirem qualquer infração).
    Paguei milhares de euros e ainda fui penalizado no meu IRS.

    Gostava de saber a quem posso fazer uma exposição, para tentar ser ressarcido dos valores a mais que paguei e que foram para lá de usura.

    1. SE REALMENTE HÁ ALGUMA COISA QUE PROTEGE OS DEVEDORES PARA NÃO SEREM VITIMAS DE ABUSOS, PARA RECEBEREM MAIS QUE AQUILO QUE SEJA JUSTO É DE O GOVERNO OBRIGAR A RESPEITAR OS DIREITOS DE UNS E DE OUTROS, VAMOS AMIGOS DEIXEM-SE DE TENTAR NÃO SEREM JUSTOS COM OS AUTOMOBILISTAS, EM PORTUGAL HÁ UMA FALTA DE RESPEITO DE PARTE A PARTE, RESOLVAM OS PROBLEMAS DAS PORTAGENS COM JUSTIÇA JUSTA…

  10. Boa noite gostaria que me enviassem o decreto de lei pois ainda hoje recebi das finanças uma multa de não pagamento de portagens no valor de 9€ e ainda por cima a viatura já não me pertencia na altura desta contra ordenação de não pagar as scuts e só tenho até amanhã para contestar

  11. Pois teem razão todos os que querem saber o fundamento da afirmação da ilegalidade. Infelizmente creio que não há. Ou é boato ou a empresa referida tem algum fator diferenciador…, nem que seja pertencer a algum político especial…
    Há alguns casos em que se consegue escapaf, mas muito raros.

  12. Até que enfim alguém com bom senso.,eu paguei 155€ por falta de pagamento de 1€ que nem sabia que estava em falta..,um vergonha como tantas outras neste pais da treta…,quem tem padrinhos não passa nada…,enfim….

  13. Pois eu pago sempre a portagem e se por algum motivo me enganar pago logo e acabou-se, nunca recebi carta nenhuma para pagar portagens e passo por elas todos os dias. Agora sei de brincalhões que inventam uns esquemas e pensam que resulta e depois recebem assim uns milhares de euros para pagar. Há sempre aqueles chicos espertos, milhares de pessoas pagam todos os dias e eles andam a ver se enganam o pacóvio. Depois são apanhados e vão para a televisão dizer mal da Brisa. Ora se fosse para perdoar passavam todos de Borla não É?

  14. Bom dia, so esta semana recebi 7 cartas das finanças com o valor que seriam 0.45€ passaram para 88€ e outra 225€ a maxima, onde eu nunca tive antes qualquer carta do valor minimo sem coimas, alguem pode ajudar como fasso pf? A divida no total sao 705€ mas ja estou a pagar um acordo que tenho anterior a isto, de perto de 300€ coisas que inclusive na altura as scuts nao estavam com a ordem de funcionamento. Isto é um pais de vergonha.

  15. Em 2013 recem chegada do estrangeiro e não habituada as scuts nao paguei 4. Dirigi-me ao balcao dos ctt e disseram me que eu teria de esperar uma carta com a devida scut mais multa o que nao passaria de uns euros (palavras da funcionaria) nunca mais chegou nada, absolutamente nadaaaa. No final do ano passado em 2016 ou seja 3 anos depois, ja novamente emigrada recebo um telefonema de um familiar a dizer-me que estavam la 8 cartas respectivas as 4 scuts nao pagas com multas de alguns euros, 4 euros e tal creio cada uma, mais 60 e tal euros cada uma por nao ter pago! Ou seja 200 e tal euros a pagal num curto espaço de tempo nas finanças!!! Claro que mandei pagar de imediato pois cada vez aumentaria mais , mas foi um roubo o que me fizeram! Nao se admite! Vão roubar ao [email protected]@lho

  16. Lamento! Por vezes há tantas situações a margem das leis que para uma pessoa pobre, mas vale pagar. É o caso. Para se arranjar um advogado… quanto é que se paga? Infelizmente, vivemos num mundo de quem pode.

  17. Prezados,

    visto que ninguém explicou, tentarei fazê-lo da melhor forma. Deixar protelar estas situações é deixar que se acumulem juros e coimas. O que podem fazer? Impugnar judicialmente através de um advogado ou então com recurso a um economista / fiscalista.

    Poderão pedir apoio judiciário junto da segurança social. Não é garantido que o mesmo vos seja concedido.

    Se for um caso em que a viatura já tinha sido vendida e não foi feita transmissão de propriedade, solicitar cancelamento de matrícula e apreensão da viatura. Se foi feita e mesmo assim vos é cobrado o valor, impugnar junto da AT com documentos comprovativos da transferência de propriedade.

    Podem sempre ligar para a empresa que é concessionária e questionar sobre o nr de processo. Em vez de ligarem para aqueles números 707 digam que estão no estrangeiro e necessitam de um nr fixo para efectuar a chamada (um 21 ou 22). Assim poupam.

    Não apresentar oposição aos factos é assumir os mesmos. Podem sempre impugnar estes actos através do CPPT – Código do Procedimento e Processo Tributário.

    Trato deste tipo de processo. economista14722(arroba)gmail.com

    Lamentavelmente este artigo não apresenta nenhum decreto lei. Por último, podem sempre alegar a inconstitucionalidade.

    Saudações cordiais,
    RV

  18. Esta situação Já existe faz muito tempo. Atravessou vários governos. O que importa aqui saber é se a administração pública (via AT) pode constituir-se como cobrador por conta de uma entidade privada (as concessionárias), que são imensamente privilegiadas e atingem lucros consideráveis por conta das PPP com cláusulas que nos colocam a pagar ( a todos nós) os seus prejuízos, quando ocorrem. Por acaso, visto que o problema está colocado na instância europeia, gostaria de saber da respetiva posição.

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