Conduzir carros emprestados dá direito a multa elevada! Conhece a lei que quase todos desconhecem!

Conduzir um carro emprestado dá direito a multas elevadíssimas e até a uma possível apreensão da viatura!

Quem diria…

Fica a conhecer a lei ao pormenor para que não te aconteça nenhum imprevisto!

A lei é muito rígida!

O relato é de uma cidadã espanhola, residente em Portugal há dez anos, e que foi multada pela brigada de trânsito da polícia portuguesa, pelo simples facto de conduzir o carro do seu pai. Este caso é apenas um entre tantos que se passam todos os dias nas estradas portuguesas, especialmente nos períodos de férias!gn

No artigo 30 da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, relativa à admissão e importação temporária de veículo, pode ler-se:

“Os veículos objecto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus proprietários, cônjuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus legítimos detentores, na condição de estas pessoas não terem residência normal em Portugal”, sendo punível com uma coima de, no mínimo, 250 euros de acordo com o artigo 109 da Lei 15/2001 de 5 de Junho, relativo à introdução irregular no consumo prevista no Regime Geral das Infracções Tributárias.

Recapitulando, uma cidadã espanhola, residente em Portugal e com carta de condução portuguesa, paga 300 euros de multa porque conduziu carro do pai com matrícula estrangeira!

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Os factos são os seguintes:

  • Essa cidadã espanhola reside e trabalha em Portugal, paga impostos em Portugal, tem casa própria em Portugal e tem carro com matrícula portuguesa. Tem passaporte espanhol e cartão de identificação espanhol. Vota em Espanha para qualquer eleição e em Portugal vota nas eleições autárquicas. A carta de condução foi tirada em Portugal, logo é europeia com o selo de Portugal

  • A mesma cidadã recebeu, recentemente, em sua casa, a visita dos pais para gozo de fim de semana. No sábado de manhã era necessário fazer umas compras para o almoço e como o carro que estava à entrada da garagem era o do seu pai, foi mesmo nesse que saiu para efectuar as compras

  • Veículos com matrícula estrangeira, a circular fora do país de origem, só podem ser conduzidos pelo(s) proprietário(s) mencionados no livrete

  • À saída de casa foi parada por um controlo policial e ficou a saber que teria de pagar 300 euros mesmo ali, porque com carta de condução portuguesa não pode conduzir carros de matrícula estrangeira

  • Precisamente numa altura em que o Governo português lançou uma campanha designada Living Portugal, com o objectivo de atrair cidadãos estrangeiros a residirem em Portugal, a indignação daquela cidadã espanhola não poderia ser pior. Afinal, a carta de condução não é europeia com chancela portuguesa. É mesmo portuguesa e só portuguesa. A campanha Living Portugal deveria incluir casa e carro, não vá alguma brigada policial surpreender um investidor

  • Portanto, imagine que sai do Canadá e visita Espanha, aí aluga um carro e resolve visitar familiares e amigos em Portugal. A sua carta de condução é europeia, por isso é aceite em todo o lado, mas em Portugal diz-se que é portuguesa. Então tenha cuidado e comece já a inventar desculpas, porque pode ter o azar de ser obrigado a explicar o porquê de um cidadão português com carta portuguesa, passaporte europeu ou canadiano conduzir um carro de matrícula espanhola em estradas portuguesas

Admissão temporária de Veículo

O regime de admissão temporária faculta a permanência em Portugal de veículos tributáveis matriculados noutro Estado-membro da União Europeia, com suspensão do Imposto Sobre Veículos (ISV). Os veículos só poderão beneficiar do regime de admissão temporária quando preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Sejam portadores de matrícula definitiva de outro Estado-membro da União Europeia

  • Estejam matriculados em nome de pessoa não residente no território nacional e que nele não exerça profissão ou actividade remunerada

  • Sejam introduzidos em Portugal pelos proprietários ou legítimos detentores

Para o efeito, considera-se residente em território nacional a pessoa singular que permaneça em Portugal por período igual ou superior a 183 dias, consecutivos ou interpolados, por ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no território nacional. Para o mesmo efeito, considera-se estabelecida no território nacional a pessoa colectiva que nele possua a sua sede ou estabelecimento estável.

Período de permanência

Os veículos admitidos temporariamente em território português podem nele permanecer com suspensão do imposto por 183 dias, seguidos ou interpelados, por cada período de 12 meses.

Quem pode conduzir o veículo:

  • Os proprietários ou legítimos detentores, desde que não residam no território português e nele não exerçam profissão ou actividade profissional remunerada

  • O cônjuge ou unido de facto, os ascendentes e os descendentes em 1º grau, desde que não residam no território português e nele não exerçam profissão ou actividade profissional remunerada

  • Os empregados das empresas de aluguer devidamente credenciados, no trajecto de regresso ao Estado em que o veículo se encontra matriculado

  • Outras pessoas em caso de força maior, avaria mecânica, ou em virtude de contrato de prestação de serviços de condução profissional

Situações especiais abrangidas

É concedida a admissão temporária a veículos matriculados em série normal de outro Estado-membro da União Europeia por pessoas que se encontrem no território português em execução de missão de duração limitada, estágio ou estudo, e mantenham noutro Estado-membro da União Europeia a sua residência e vínculos pessoais. Nestes casos a admissão temporária é concedida pelo prazo necessário à conclusão da respectiva missão, estágio ou estudo.

Trabalhadores fronteiriços:

É concedida a admissão temporária a veículos matriculados em nome de trabalhadores fronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se desloquem diariamente no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho, situado em localidade fronteiriça adjacente no território português, desde que o agregado familiar não disponha de habitação em Portugal. Nestes casos a admissão temporária é concedida por um período de 12 meses, podendo ser renovado.

Por se tratar de um Tratado Europeu significa isto que esta lei é a mesma em todos os estados membros. Você certamente não conhecia esta lei, e assim como você muitos dos seus amigos e familiares a desconhecem. Partilhe, e evite assim multas desnecessárias!

 


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21 thoughts on “Conduzir carros emprestados dá direito a multa elevada! Conhece a lei que quase todos desconhecem!

  1. Leis feitas com que intenção?se estamos numa europa unida,é de rir até fartar com as leis que arranjam e que o cidadão comum desconhece,ou cada cidadão terá de ser advogado,impressionante as tramas que se arranjam como lei para caça á multa e sacar a massa aos incautos,bela maneira de aumentar as cotizações dos impostos.

    1. Título “mal intencionado”. Desde sempre que assim foi. Quando os emigrantes chegavam de França, com as “máquinas”, por vezes, havia o hábito de as conduzir ou até o próprio dono incentivar a conduzi-las. Claro que se alguém fosse apanhado, era multado.
      Por isso qual o espanto. Aqui a única diferença e que levanta alguma confusão é o facto da senhora ser espanhola e filha do proprietário, caso em que pode conduzir a viatura. Mas a lei diz que se trabalhar em Portugal perde esse direito…..portanto!

  2. Esta senhora foi multada por conduzir um carro estrangeiro fora do seu pais de origem, que nao está registado no seu nome. Foi isso que lhe valeu a multa e não porque carta portuguesa não pode ser usada com carro estrangeiro.
    A questão central da multa é que em caso de sinistro o condutor tem de ser responsabilizado em primeira pessoa, pois não existe qualquer tipo de registo em portugal deste veiculo, nem da seguradora.

    1. Não é igual em todos os paises da Europa pois eu a viver em França posso conduzir um carro com matricula Portuguesa sem problemas, e claro tenho carta Francesa hà 40 anos.

      1. sr Nuno da Silva,, por ter carta francesa, tem direito de conduzir carro em qualquer país da união europeia, hora se vç for de Portugal com carta portuguesa para França vç será obrigado a traduzila em françes ao fim de 183 dias como manda a lei europeia caso vç trabalhe em França ou em outro País, nesse momento lhe darão a carta francesa e ficarão com a sua portuguesa , senão terá direito á gd multa como em Portugal,, comprimentos

      2. No luxembourgo, também se pode conduzir carro com maricula portuguesa, aliaz, os portugueses que chegaram newtes ultimis anos tem czrta mortuguesa e não é necessario trocar.

    2. Isto não esta certo, o problema é mesmo caça a multa, porque se esta Sra. Tivesse uma carta de conduçao internacional, não poderia ser multada, e a lei esta verdadeiramente so para caça a multa. Quando se fala de importação temporaria, este Sr. Não importou nada, veio visitar a sua filha, depois dizem pode conduzir ascendentes e descendentes, esta Sra. é descendente, por isso como veem é mesmo caçar multa, agora quando dizem, não podem conduzir porque em caso de infração, a multa tem que ser passada ao condutor propriétario da viatura, é falso, porque não é a carta que identifica a viatura, mas sim a matricula, por isso esse argumento não pega

  3. Simples de resolver, uma declaração do proprietário juntamente com cópia documento de identificação do proprietário a autorizar a pessoa em questão a circular com a viatura, aconteceu comigo o proprietário nem era meu familiar, por varias vezes fui parado quando implicavam apresentava a declaração problema resolvido

    1. Desculpe mas então teve muita sorte em quem caiu pois eu fiquei sem carro e paguei uma multa de 1200 Euros. O carro estava em nome da minha mãe assim como o seguro, estavamos em Portugal, o carro foi aprendido a favor do estado e tivemos de voltar de avião para a Alemanhã. Infelizmente o nosso Portugal é uma podridão! Fazem o que querem… e afinal se somos uma Europa, por que é que as leis são diferentes em Portugal???

  4. O título é enganador e está errado de acordo com o teor da notícia, conduzir um carro de matrícula estrangeira que não é o seu no nosso país. Conduzir um carro emprestado é possível e não dá direito a multa só por si

  5. Ok eu resido no Canadá alguém me pode responder se posso ter carro em Portugal com a carta Canadiana ou se posso passar por a Alemanha comprar carro lá e levá-lo para Portugal e legalizado lá eu sim tenho residência em portugal

    1. sr Manuel vç pode ter carro em Portugal em seu nome e conduzir com carta Canadiana,, o carro vç pode comprar a onde vç quiser de momento k pague todos os registos em Portugal

  6. Quando o parque de autocaravanas da marina de Portimão foi extinto estava lá a autocaravana do meu irmão que residiu muitos anos em França e continua cá e lá.
    Teve de ir a França para entregar uma viatura nova que tinha problemas mecânicos, como eu não posso conduzir viaturas de matricula estrangeira pedi a um autocaravanista Alemão que fizesse o favor de levar a autocaravana para o parque de campismo de Quarteira.
    Assim ninguém me chateou.

  7. E carros usados , por exemplo de 2003…mas deu entrada em Portugal em 2008….pela lei portuguesa é considerado como sendo de 2008….logo o imposto de circulação é considerado como sendo de 2008.,,,,mais um roubo e não é pequeno…..eu paguei este mês 152 euros, por um carro que nasceu em Inglaterra em 2003….mas teve o Azar de vir para Portugal em 2008…..por isso cuidado…quando compra um carro usado…veja s origem.

    1. eu tenho um modelo 2003 mas foi fabricado m 2002 em portugal é um 2002 tambm pago esses 152 ou 153 euros mas é pelo tamanho do motor pelo HP…o meu tem 192 hp 1800 gaslina dai a taxa ser alta

  8. Os meus pais vivem na suisse mas tem carro em portugale è que nos podemos uzare quando vamos de ferias temos carta suisse uma vez que nunca vamos juntos è que podemos utelizare nos as filhas ou naö o caro do meu pais com matriculas portuguesas

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