Está na lei e a GNR avisa que, em caso de falta de limpeza das matas, irá mesmo multar. O apelo do Presidente da
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Uma nova lei estadual na Pensilvânia, nos Estados Unidos promete punir severamente as pessoas que deixam os seus animais lá fora quando está muito
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Tem circulado nas redes sociais um teste simples ao qual mais de 50% dos condutores(as) respondem erradamente, revelando assim que o desconhecimento do código
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José Azevedo Pereira, antigo director-geral do fisco, admitiu que os políticos fazem as leis de acordo com as suas necessidades e de acordo com
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Os serviços de Justiça Tributária assumem que a Autoridade Tributária não pode representar as concessionárias, em casos de multas, nem fazer penhoras por incumprimentos
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As câmaras municipais não têm competência para passar multas ou cobrar de estacionamento em zonas de duração limitada, exceto as que reunirem as condições
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