O relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho Europeu, revelou várias violações que o Estado Português faz à Carta Europeia dos Direitos Sociais a nível do trabalho: o salário mínimo não assegura um nível de vida decente, o trabalho nos dias feriados não é remunerado adequadamente, o trabalho perigoso não tem as medidas compensatórias adequadas, a desigualdade salarial entre homens e mulheres agravou-se e o direito a organizar-se está dificultado.
O relatório saído ontem do Comité dos Direitos Sociais do Conselho Europeu assinala várias violações da Carta Europeia dos Direitos Sociais, Tratado Internacional que garante direitos humanos, sociais e económicos, adoptado em 1961 e revisto em 1996.
Segundo o relatório, o valor do salário mínimo não é o suficiente para assegurar um nível de vida digno, o trabalho feito em feriados públicos não é devidamente compensado, o trabalho em actividades perigosas e com elevado risco não tem as medidas compensatórias como horário de trabalho reduzido ou férias adicionais e há uma insuficiente compensação nos despedimentos e desigualdade nas compensações por despedimento de acordo com o tipo de vínculo laboral mantido.
O Comité conclui ainda que a imposição de cortes salariais à função pública foi uma imposição unilateral violando o limite às reduções salariais, que o direito de quem trabalha a organizar-se está violado em várias das suas vertentes, que há uma distorção da representatividade nas negociações entre patrões e trabalhadores, que o direito a convocar greves está reservado exclusivamente aos sindicatos, e que o tempo de constituição de uma organização de trabalhadores é demasiado prolongado. É ainda destacada a violação feito pelo Estado quando impõe um arbítrio obrigatório para definir serviços mínimos em greves do sector do Estado.
Sem conclusões e à espera de mais informação por parte do Governo, o Comité nota o aumento da disparidade salarial entre homens em mulheres, de 12,5% em 2011 para 15,7% em 2012 ,exigindo que o executivo envie informação relativa às medidas tomadas para reduzir este diferencial e garantir que trabalha igual tem uma remuneração igual.
De entre as várias confusões que compõe o espaço europeu e internacional, as contradições entre os tratados internacionais a cumprir e aqueles a violar são permanentes. O governo nacional viola as leis fundamentais do país ao introduzir alterações impostas (ou pretensamente impostas) a partir de fora, ignorando os contratos sociais e individuais assinados com milhões de cidadãos e cidadãs, ao impor uma austeridade fora da lei. Por outro lado, a troika, composta por Comissão Europeia e Banco Central Europeu, viola as leis do Conselho Europeu em relação ao Trabalho, impondo (ou acordando) com os governos nacionais como violar as leis nacionais e as leis internacionais, desde que isso permita um desvio dos salários para remuneração das actividades económicas especulativas, principalmente a nível da banca. As conclusões são as que se conhecem: quem trabalha está cada vez mais pobre, tem cada vez menos direitos e é empurrado para baixo, para que uma pequeníssima minoria possa continuar a enriquecer de forma selvagem, com o apoio de governos subservientes e fora-da-lei.
